Termos de Uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE PLATAFORMA


Bem-vindo ao Dortop! Este aplicativo foi desenvolvido pela empresa Regenerar Serviços Médicos LTDA, CNPJ 47.734.047/0001-42, localizada na Rua Paulo Garcia, número 200, Bairro Benfica, Juiz de Fora, Minas Gerais, CEP 36.090-340, com o objetivo de auxiliar estudantes e profissionais da área de ortopedia e traumatologia no estudo e na atualização sobre temas cobrados na prova de título de especialista em ortopedia e traumatologia (TEOT). Ao usar o Dortop, você concorda com os termos e condições descritos abaixo. Para mais informações, acesse nosso site: dortop.app.br.

Última atualização: 25 de novembro de 2024

Ao criar uma conta na Plataforma Dortop, você concorda em cumprir integralmente estes termos e condições de uso. Caso você não concorde com alguma regra exposta abaixo, não utilize a plataforma.

1. Da Função da Plataforma

1.1. A Regenerar Serviços Médicos é uma Plataforma online que tem por objetivo prestar auxílio e facilitar as atividades dos profissionais da Medicina na administração de suas demandas na área médica, oferecendo, em seu ambiente online, várias funcionalidades, como:

i) conteúdos médicos e procedimentos;

ii) exemplos de procedimentos; e

iii) informações relevantes da prática da medicina (gesso, exames físicos, classificações, critérios, ângulos, anatomia, posição radiográfica e materiais e conceitos);

O uso da plataforma não deve ser interpretado como “mentoria” ou “recomendação clínica”, de modo que os conteúdos médicos apenas fornecem subsídio teórico-prático para o estudo, cabendo ao especialista, no seu âmbito de atuação, aplicar a solução médica mais apropriada com base nos seus conhecimentos.

2. Do Aceite dos Termos de Uso

2.1 Cadastro

2.1.1 Cadastro. A utilização da Regenerar Serviços Médicos dependerá da realização de cadastro. Para acessar os recursos completos do Dortop, é necessário realizar um cadastro, onde serão solicitados dados pessoais e profissionais, incluindo:

Além disso, podemos solicitar outras informações pessoais ou profissionais para fins de segurança e verificação da autenticidade dos usuários. Essas informações são necessárias para personalizar o conteúdo, garantir a segurança da conta do usuário, melhorar a experiência de uso e fornecer acesso adequado às funcionalidades do aplicativo.

2.2. Informações fornecidas. A Regenerar Serviços Médicos reserva-se o direito de impedir novos cadastros e suspender ou cancelar cadastros já efetuados no caso de verificação de utilização de informações falsas, incorretas ou inverídicas. Este dispositivo também se aplica caso o Usuário não efetue alteração ou atualização cadastral solicitada.

2.3. Limites aplicáveis ao Cadastro. É vedada a criação de nome de usuário e senha com a utilização de nome e informações de outra pessoa, com a utilização de marcas registradas ou propriedade de outra parte (incluindo a Regenerar Serviços Médicos) ou vulgar, obsceno ou de qualquer outra forma inadequado. A Regenerar Serviços Médicos reserva-se o direito, com ou sem aviso prévio, de suspender ou encerrar qualquer conta que viole esta cláusula.

2.4. Vedação de compartilhamento de conta. O login e senha são pessoais e intransferíveis, comprometendo-se o Usuário a não os divulgar ou compartilhar com terceiros, sob pena de cancelamento da conta criada. Se, por qualquer motivo, você suspeitar que seu nome de usuário e senha foram divulgados ou obtidos por terceiros, entre em contato conosco imediatamente. Por favor, note que a Regenerar Serviços Médicos nunca contata os usuários solicitando que eles confirmem seu nome de usuário e senha ou outros detalhes.

2.5. Limitação ao uso simultâneo de conta. Somente será permitido o uso simultâneo da Plataforma em um dispositivo fixo (computadores e laptops) e um dispositivo móvel (celulares e tablets) vinculado ao cadastro do Usuário. Caso seja verificada tentativa de múltiplos acessos simultâneos com as credenciais do Usuário, será imediatamente encerrado o acesso anterior em dispositivo semelhante.

2.6. Informações de Acesso. A conta é pessoal e poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados pelo próprio Usuário no momento do cadastro, sendo o único e exclusivo responsável por manter o sigilo de seu login e senha, a fim de garantir a segurança de sua conta e impedir o acesso não autorizado por terceiros. O Usuário é o único responsável por todas as atividades associadas à sua conta. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, a Regenerar Serviços Médicos deverá ser imediatamente comunicado para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Caso seja verificada a duplicidade de contas, a Regenerar Serviços Médicos poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados, independentemente de qualquer notificação prévia.

2.7. Autorização para uso das informações. Ao realizar o Cadastro, o Usuário autoriza a Regenerar Serviços Médicos a utilizar os dados fornecidos, conforme as regras e disposições da Política de Privacidade.

O Dortop coleta e utiliza dados de acordo com a Política de Privacidade. Essa política descreve o uso dos dados pessoais fornecidos pelo usuário, incluindo dados pessoais, profissionais, endereço de e-mail e senha, para garantir a segurança, personalização e gestão da conta. A Regenerar Serviços Médicos LTDA pode solicitar informações adicionais, pessoais ou profissionais, para fins de segurança e verificação da autenticidade dos usuários. Recomendamos que o usuário leia e compreenda essa política, pois ao utilizar o aplicativo, ele concorda com a coleta e uso de dados conforme descrito.

3. Planos de assinatura e preço

3.1. Assinatura. A Assinatura da Plataforma (“Assinatura”) poderá ser feita por meio de cartão de crédito ou eventuais novas formas de pagamento implementadas pela Plataforma (a "Forma de Pagamento").

3.2. Liberação do acesso. O acesso às funcionalidades será liberado após a confirmação do pagamento da Assinatura, a qual pode demorar até 72 (setenta e duas) horas.

3.3. Período de Contratação. A Assinatura da Plataforma será feita por meio de sistema de pagamentos recorrentes, de modo que o acesso às funcionalidades pagas será mensal ou anual, de acordo com o Plano escolhido pelo Usuário (o “Período de Contratação”). Isto quer dizer que o Período de Contratação inicia-se no dia da Assinatura do Plano e renova-se mensalmente ou anualmente, conforme o Plano escolhido.

3.4. Planos. Os Planos (Planos) disponibilizados pela Plataforma são divididos em: Plano Mensal, Semestral e Plano Anual, conforme valores divulgados no site da Plataforma. Desde já, fica o Usuário cientificado que a Regenerar Serviços Médicos pode suspender ou cancelar um ou mais planos ofertados. Também, poderá ofertar pacotes específicos, promocionais ou não, para seus clientes.

3.4.1. Plano Mensal. O Plano Mensal dará acesso ao Usuário às funcionalidades base da Plataforma pelo Período de Contratação de 01 (um) mês contado da data de assinatura.

3.4.2. Plano Semestral. O Plano Semestral dará acesso ao Usuário às funcionalidades base da Plataforma pelo Período de Contratação de 06 (seis) meses contados da data de assinatura mediante pagamento único ou parcelado, conforme as condições do pacote. Caso o Usuário opte pela assinatura do Plano Semestral, não se aplicará o Free Trial da Plataforma previsto no item 3.6.

3.4.3. Plano Anual. O Plano Anual dará acesso ao Usuário às funcionalidades base da Plataforma pelo Período de Contratação de 12 (doze) meses contados da data de assinatura mediante pagamento único ou parcelado, conforme as condições do pacote. Caso o Usuário opte pela assinatura do Plano Anual, não se aplicará o Free Trial da Plataforma previsto no item 3.6.

3.4.4. A alteração da assinatura de Plano Mensal para o Plano Semestral ou Anual implicará a cobrança, ao término do Período de Contratação vigente, do valor integral do Plano Semestral ou Anual, descritos nos itens 3.4.2 e 3.4.3 e a renovação do Período de acordo com o pacote contratado. Por sua vez, no caso de alteração de assinatura de Plano Semestral ou Anual para Plano Mensal, a mudança e cobrança do valor da Assinatura terá efeito apenas no término do Período da Contratação vigente.

3.6. Direito de Arrependimento (“Free Trial”). Para os novos Usuários da Plataforma que optarem pelo Plano Mensal, após o Cadastro, será disponibilizado o acesso gratuito e temporário às funcionalidades pagas, durante o período de 07 (sete) dias corridos (“Período de Free Trial”). Durante o Período de Free Trial, o Usuário terá acesso as funcionalidade disponíveis na Plataforma.

3.6.1. Após o Período de Free trial sem o cancelamento da Assinatura pelo Usuário, a Regenerar Serviços Médicos cobrará a mensalidade de acordo com o Plano escolhido. O período de Free Trial não altera o Período de Contratação. Isto quer dizer, por exemplo, que caso o Usuário tenha realizado a sua assinatura no dia 01º (primeiro), poderá cancelá-la, sem custo, até o 7º (sétimo) dia subsequente. Após esse período, a Plataforma efetuará a cobrança, considerando o Período de Contratação iniciado no dia primeiro.

3.7. Renovação Automática. A menos que cancele o serviço, o Usuário autoriza a Regenerar Serviços Médicos a cobrar o preço da Assinatura do próximo Período de Contratação, usando a Forma de Pagamento escolhida. Se, no momento da renovação, a cobrança da renovação não for realizada, por qualquer motivo, a conta será imediatamente bloqueada e o sistema alertará o Usuário Proprietário para efetuar a regularização. O bloqueio atingirá todos os Usuários vinculados a conta bloqueada.

3.7.1. A renovação automática do Plano não implica a renovação do direito do Usuário de desistência da assinatura previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

3.8. Alterações da Assinatura. A Regenerar Serviços Médicos poderá alterar o preço dos Planos de assinatura ou de outros serviços que integrem ou, eventualmente, venham a integrar a Plataforma. Os valores poderão ser alterados anualmente ou em outra frequência, de acordo com a necessidade da empresa. No entanto, nenhuma alteração será aplicada em prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar da Comunicação enviada. Caso o usuário não concorde com a modificação, poderá cancelar o seu acesso a Plataforma, antes do fim do Período de Contratação vigente.

4. Política de cancelamento

4.1. Cancelamento. O usuário poderá cancelar a Assinatura na Regenerar Serviços Médicos a qualquer momento, tendo o seu acesso ao sistema mantido até o final do Período de Contratação já pago. Os pagamentos realizados pelo usuário não são reembolsáveis, tampouco geram direito a crédito para uso na Plataforma. Cancelamentos realizados após a renovação não dão direito a reembolso, e o acesso ao conteúdo premium será mantido até o final do período de pagamento em vigor.

4.1.1. A implementação do cancelamento da Assinatura será feita em até 72 (setenta e duas horas), sendo de conhecimento do Usuário que, se feito após a cobrança do valor do plano, não haverá reembolso, sendo o cancelamento efetivado na data de aniversário subsequente da Assinatura.

4.1.2. Em caso de cancelamento, ao final do Período de Contratação, o acesso de todos os usuários vinculados a Plataforma será cancelado.

4.2. Multa pelo cancelamento. A Regenerar Serviços Médicos não cobra multa pelo cancelamento da Assinatura.

4.3. Exportação de dados. Os dados inseridos pelo Usuário serão mantidos no banco de dados da Plataforma pelo período de 03 (três) anos, mesmo após o cancelamento, podendo ser excluídos pela Plataforma, a seu critério. A Regenerar Serviços Médicos disponibilizará as informações vinculadas ao cadastro do Usuário, mediante solicitação por e-mail. Apenas o Usuário Proprietário poderá solicitar a exportação dos dados mantidos na Plataforma.

5. Funcionamento da Plataforma

5.1. Condições de acesso e funcionamento. A Regenerar Serviços Médicos esforça-se para garantir que o sistema esteja em pleno e completo funcionamento durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive finais de semana e feriados. Sendo assim, a Regenerar Serviços Médicos garante, observadas as condições deste Termos de Uso, que a Plataforma estará em plenas condições de acesso e funcionamento durante, pelo menos, 90% (noventa por cento) do tempo do Período de Contratação. Caso o usuário verifique qualquer falha ou dificuldade de acesso, poderá entrar em contato com os canais de contato da empresa, inclusive pelo e-mail: “dortopapp@gmail.com”.

5.2. Manutenção. As manutenções periódicas na Plataforma ocorrerão no período das 22:00 às 06 da manhã, sem que haja necessidade de comunicação prévia aos usuários. Qualquer interrupção no acesso à Plataforma fora desse horário, salvo em casos emergenciais, será comunicada aos usuários, por e-mail, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

5.3. Modificações da Plataforma. O usuário reconhece que o software não foi feito sob encomenda e que a Regenerar Serviços Médicos se reserva no direito de alterar, atualizar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, bem como de suspender o acesso à Plataforma para realização de manutenção ou outros procedimentos, sem que isso gere qualquer direito a ressarcimento ou indenização por parte do Usuário. Nesse contexto, o Usuário reconhece e aceita que, em nenhuma hipótese, a Regenerar Serviços Médicos poderá ser responsabilizado por eventuais perdas e danos, lucros cessantes, ou qualquer outro dano, relacionados à suspensão do acesso à Plataforma, alteração, atualização ou descontinuação de funcionalidades.

Portanto, a Regenerar Serviços Médicos LTDA reserva-se o direito de modificar, atualizar ou remover qualquer conteúdo do aplicativo, bem como de alterar estes Termos de Uso de forma unilateral, a qualquer momento e sem aviso prévio. Recomenda-se que o usuário revise periodicamente os Termos. O uso contínuo do Dortop após a publicação de alterações constitui a aceitação dessas mudanças. A Regenerar Serviços Médicos LTDA poderá notificar sobre alterações nos Termos de Uso através de mensagens no próprio aplicativo ou por e-mail.

5.4. Serviços de terceiros. O Site e a Plataforma valem-se de serviços de terceiros para operar, tais como servidores, internet, dentre outros, os quais não são operados pela Regenerar Serviços Médicos, de forma que a Regenerar Serviços Médicos não será responsável por quaisquer danos decorrentes da falha na prestação de serviços de terceiros.

5.5. Links de terceiro. A Regenerar Serviços Médicos poderá disponibilizar na Plataforma links de acesso para sites de terceiros. A disponibilização desses links não significa qualquer indicação ou endosso aos serviços prestados por esses terceiros. A Regenerar Serviços Médicos não terá qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades oferecidas em tais sites, porquanto eventual contratação ou utilização de funcionalidade de terceiros é escolha pessoal do Usuário. De todo modo, a Regenerar Serviços Médicos recomenda que, antes de qualquer contratação, o usuário informe-se sobre os termos de uso e política de privacidade de serviços oferecidos por terceiros.

6. Responsabilidades da Regenerar Serviços Médicos

6.1. Responsabilidade sobre o conteúdo e uso das informações. A Plataforma tem como objetivo auxiliar e facilitar o trabalho de profissionais da área médica, cabendo, contudo, ao Usuário salvaguardar-se de que tais informações não possuem incoerências, imprecisões, estejam desatualizadas, ou que ainda sejam compatíveis com o paciente por ele atendido.

O Dortop oferece conteúdo baseado na bibliografia oficial da prova TEOT, com o intuito de auxiliar nos estudos e no aperfeiçoamento profissional. O conteúdo do aplicativo tem fins exclusivamente educacionais e não deve ser interpretado como orientação médica absoluta ou verdade científica incontestável.

Importante: As condutas médicas devem ser sempre guiadas pelo julgamento clínico profissional e baseadas em evidências científicas atualizadas. A Regenerar Serviços Médicos LTDA não se responsabiliza por decisões clínicas tomadas com base nas informações do Dortop, que devem ser constantemente complementadas por atualizações científicas e julgamentos clínicos, nem por eventuais resultados obtidos pelo usuário em exames ou provas.

O conteúdo do Dortop é oferecido "como está" e "conforme disponível". A Regenerar Serviços Médicos LTDA não assume qualquer responsabilidade por:

6.2. Responsabilidade sobre os dados. O Usuário e não a Regenerar Serviços Médicos é responsável pela manutenção e proteção de seus dados. É de responsabilidade do Usuário realizar o backup de suas informações. A Regenerar Serviços Médicos não será responsabilizado por eventuais perdas e danos, ou por quaisquer danos diretos, indiretos, consequentes, exemplares, incidentais, especiais ou punitivos, inclusive, sem limitação, por lucros cessantes, ou qualquer outro dano, em razão da perda, desvio, apropriação indevida, ou qualquer outro vinculados aos dados e informações inseridos pelo Usuário na Plataforma.

6.3. Responsabilidade sobre o acesso. A Regenerar Serviços Médicos não garante que o acesso ao site seja livre de erros ou problemas, decorrentes de casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou por outros casos não sujeitos a controle da Regenerar Serviços Médicos, como, por exemplo, falhas na internet em geral, quedas de energia, dentre outros. Ainda, a Regenerar Serviços Médicos não poderá ser responsabilizado, perante o Usuário ou qualquer terceiro, por quaisquer danos diretos ou indiretos, consequentes, exemplares, incidentais, especiais ou punitivos, inclusive, sem limitação, por lucros cessantes, em relação:

6.3.1. a qualquer dano ou prejuízo em equipamentos do Usuário em decorrência do acesso e uso da Plataforma;

6.3.2. a interrupções de qualquer natureza no acesso à Plataforma, tais como manutenção programada, ou não, falha na prestação de serviços de terceiros, queda de energia ou de internet, dentre outros;

6.3.3. à eventual vazamento de informações decorrentes de acesso indevido e não autorizado aos servidores contratados pela Regenerar Serviços Médicos.

6.3.4. a vírus, malware ou qualquer outro dispositivo malicioso que, em decorrência do acesso, utilização, navegação na Plataforma, ataque equipamento do Usuário.

7. Responsabilidades e Declarações dos Usuários

7.1. Upload de informações. A Plataforma disponibilizada pela Regenerar Serviços Médicos poderá oferecer funcionalidades que permitam o carregamento (upload) de materiais de texto, imagem e/ou outros dados próprios e de terceiros. Em razão disso, o Usuário aceita, reconhece e compromete-se a não carregar (upload) qualquer conteúdo ilícito, imoral ou ilegal ou material que viole a Propriedade Intelectual da Regenerar Serviços Médicos ou de terceiros, tampouco viole o direito ao sigilo de informações e dados de qualquer pessoa, seja física ou jurídica. Caso seja identificada qualquer violação a este dispositivo a conta do Usuário será imediatamente bloqueada, independente de aviso prévio.

7.2. Demais obrigações do Usuário. Sem prejuízo de outras obrigações eventualmente expostas nestes Termos de Uso, é de responsabilidade do Usuário:

7.2.1. Respeitar e cumprir as regras estabelecidas nestes Termos de Uso;

7.2.2. Utilizar a Plataforma de forma correta, de acordo com estes Termos de Uso e com as demais regras aplicáveis do ordenamento jurídico brasileiro, responsabilizando-se pela sua conduta;

7.2.3. Não realizar qualquer download de conteúdo, exceto se tal possibilidade estiver disponível como funcionalidade da Plataforma;

7.2.4. Não reproduzir, realizar engenharia reversa, compilar, descompilar, ceder, distribuir, transmitir, licenciar ou sublicenciar, exibir, vender ou, de qualquer maneira, explorar comercialmente a Assinatura ou qualquer Propriedade Intelectual da Regenerar Serviços Médicos de forma não autorizada nestes Termos de Uso;

7.2.5. Utilizar os equipamentos de hardware necessários para o acesso à Plataforma;

7.2.6. Manter o registro e realizar o backup de todo o conteúdo e dados que julgue relevantes;

7.2.7. Agir de forma a evitar o acesso indevido à Plataforma. Configura violação a este disposto o compartilhamento indevido com terceiros do acesso à Plataforma. Caso seja verificada o compartilhamento indevido de login e acesso, a Regenerar Serviços Médicos poderá inabilitar de forma definitiva a conta do(s) Usuários, independentemente de qualquer notificação prévia.

7.2.8. Não utilizar a Plataforma para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e por estes Termos de Uso;

7.2.9. Não utilizar a Plataforma para lesar direitos da Regenerar Serviços Médicos ou de terceiros, no que se incluem condutas que possam gerar qualquer dano ao Site, à Plataforma e/ou ao Aplicativo, a equipamentos de terceiros ou, até mesmo, gerar dano aos documentos e conteúdos inseridos pela Regenerar Serviços Médicos ou terceiros na Plataforma.

7.3. Declarações do Usuário. Ao realizar o Cadastro na Plataforma, o Usuário expressamente reconhece e declara que possui aptidão para anuir a estes Termos de Uso, inexistindo nenhum impedimento legal ou contratual para o cumprimento das obrigações ora assumidas e que as informações fornecidas e o conteúdo inserido na Plataforma não violam a legislação brasileira ou estes Termos de Uso:

7.3.1. São verídicas, válidas e não violam nenhum dispositivo destes Termos de Uso e/ou da legislação brasileira;

7.3.2. Não infringem nem conflitam com nenhum direito de terceiros, no que se inclui, mas não se limita, a direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, de imagem, privacidade dentre outros;

7.3.3. Não possuem conteúdo misógino, homofóbico, racista, nem incitam à violência, tampouco atingem a honra e a dignidade de terceiros.

7.4. Uso de informações pessoais de terceiros. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara expressamente que possui plena autorização para a inserção na Plataforma de informações pessoais de terceiros, especialmente em relação aos dados de natureza sensível de seus clientes, nos termos do definido pela Lei n. 13.709/2018, bem como de que têm plena ciência acerca da Política de Uso de Dados da Plataforma.

7.5. Mecanismo de denúncia. Caso qualquer pessoa, Usuário ou não, identifique na Plataforma qualquer conteúdo que seja considerado conteúdo vedado, incluindo por violar propriedade intelectual própria ou de terceiro, ou, ainda, que verifique a disponibilização de informações com referência de fonte incorreta, imprecisa ou incompleta poderá promover uma denúncia por meio do e-mail “dortopapp@gmail.com”. Após apuração das informações, a Regenerar Serviços Médicos poderá, a seu exclusivo critério, remover/modificar o conteúdo e/ou a conta denunciados.

7.6. Violação dos Termos de Uso pelo Usuário. A violação dos presentes Termos de Uso por qualquer Usuário implicará a imposição de multa não compensatória ao Usuário infrator no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato de violação, responsabilizando-se, ainda, por eventuais perdas e danos sofridas pela Regenerar Serviços Médicos, além das despesas administrativas e judiciais, na qual se incluem os honorários advocatícios.

7.6.1. Sem prejuízo da multa descrita no item 7.6, a Regenerar Serviços Médicos poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o Cadastro do Usuário.

7.6.2. Para fins exemplificativos, constitui violação dos Termos de Uso: a reprodução indevida ou não autorizada de qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma; comercialização ou qualquer forma de exploração comercial e econômica de todo e qualquer conteúdo disponível na Plataforma; a criação de múltiplas contas para o mesmo Usuário; e compartilhamento de contas e acesso à Plataforma com terceiros.

7.6.3. Sem prejuízo do disposto no item 7.6, a violação dos Termos de Uso por conduta do Usuário descrita no item 7.2.4 implicará a imposição de multa não compensatória no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por ato de violação, responsabilizando-se, ainda, por eventuais perdas e danos sofridas pela Regenerar Serviços Médicos, além das despesas administrativas e judiciais, na qual se incluem os honorários advocatícios.

8. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do Dortop, incluindo textos, imagens e códigos, são protegidos por direitos autorais e pertencem à Regenerar Serviços Médicos LTDA. É proibido copiar, modificar, distribuir ou fazer uso indevido de qualquer parte do conteúdo sem autorização prévia.

8.1. Licença. Sujeito aos termos e condições deste Termos de Uso, a Regenerar Serviços Médicos outorga ao(s) Usuário(s), conforme preceitua o artigo 9º da Lei n. 9.609/98, licença temporária, não exclusiva, pessoal e intransferível, para utilização da Plataforma nos exatos limites autorizados por este Termos de Uso.

8.2. Propriedade Intelectual. As marcas, nomes, logotipos, e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, funcionalidades, códigos, planilhas, esboços, layout, designs, protocolos, ou qualquer espécie de dado vinculado à Plataforma são de titularidade da Regenerar Serviços Médicos (a “Propriedade Intelectual”).

8.3. Consentimento. O Usuário reconhece e aceita que qualquer utilização de Propriedade Intelectual só poderá ser feita mediante autorização prévia, por escrito, da Regenerar Serviços Médicos. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, inclusive criminal, pelo uso indevido e não autorizado dos direitos de propriedade intelectual.

8.4. Utilização indevida. O Usuário não poderá reproduzir, copiar, modificar, realizar engenharia reversa, compilar, descompilar, transmitir, publicar, sublicenciar, permitir, autorizar, alugar, vender, distribuir, ou, de qualquer outra forma, utilizar qualquer conteúdo, funcionalidade, software ou material da Plataforma de forma não permitida nesses Termos de Uso, sem prévia e expressa autorização, por escrito, da Regenerar Serviços Médicos ou dos terceiros titulares dos direitos, quando for o caso. Ainda, o usuário declara e garante que não registrará nem tentará registrar nomes de domínio na internet, em qualquer localidade, contendo elementos da Propriedade Intelectual da Regenerar Serviços Médicos.

8.5. Não transferência. O Usuário reconhece que nenhuma cláusula do presente Termos de Uso e, eventualmente, de outros instrumentos firmados entre as Partes significa a transferência do direito de propriedade sobre referidas informações ou a anuência para sua divulgação. De igual modo, nenhuma sugestão de melhoria, recomendação ou ideia fornecidas pelo Usuário relacionadas ao funcionamento da Plataforma conferirá ou transferirá ao Usuário qualquer direito ou titularidade sobre as funcionalidades desenvolvidas e disponibilizadas pela Regenerar Serviços Médicos.

9. Da Monetização e Publicidade

9.1. A empresa proprietária do Dortop, Regenerar Serviços Médicos LTDA, reserva-se o direito de veicular propagandas no aplicativo conforme seu interesse. As propagandas exibidas no aplicativo poderão ser direcionadas com base no perfil dos usuários e nas estratégias de negócios da Regenerar Serviços Médicos LTDA.

10. Condições gerais

10.1. Legislação e jurisdição. O presente Termos de uso é regido e interpretado pelas leis brasileiras. Qualquer disputa decorrente da interpretação e aplicação deste Termos de uso, caso não resolvida de forma amigável, deverá ser solucionada perante o Foro da Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outra, por mais privilegiada que seja.

10.2. Vigência. Estes Termos de Uso permanecerão em plena força e vigor enquanto o Usuário utilizar a Plataforma, pelo prazo de 5 anos após o término.

10.3. Cessão. Estes Termos de Uso não poderão ser transferidos ou cedidos pelo Usuário, mas poderão ser transferidos pela Regenerar Serviços Médicos sem qualquer restrição, a qualquer momento.

10.4. Independência das Disposições. Na hipótese de qualquer disposição ou obrigação decorrente deste Termos de Uso for considerada ou se torne inválida, ilegal ou não executável em qualquer aspecto, a validade, legalidade e execução das disposições ou obrigações remanescentes, não serão afetadas ou prejudicadas, de nenhuma maneira.

10.5. Tolerância. Nenhuma falha ou demora em exercer qualquer direito, poder ou privilégio, nos termos deste Termos de Uso, operará como uma renúncia deste, e nem qualquer exercício total ou parcial de qualquer direito, poder ou privilégio impedirá qualquer outro exercício destes ou o exercício de qualquer outro direito, poder ou privilégio. Os direitos e recursos aqui mencionados serão cumulativos e não excluirão nenhum outro previsto pela legislação aplicável.

10.6. Alteração do Termo de Uso. A Regenerar Serviços Médicos poderá alterar estes Termos de Uso, observado que qualquer modificação será comunicada ao usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A comunicação será enviada ao e-mail informado no cadastro do Usuário. O aceite das novas regras é decisão que cabe exclusivamente ao Usuário. Isto quer dizer que o usuário poderá rejeitar as novas regras apresentadas pela Regenerar Serviços Médicos, hipótese na qual o acesso à Plataforma será bloqueado a partir da entrada em vigor da nova redação.

10.7. Comunicação. Qualquer comunicação realizada pela Regenerar Serviços Médicos será destinada ao e-mail fornecido pelo usuário no momento do cadastro na Plataforma ou por interface de comunicação nela disponibilizada.

10.8. Atendimento ao usuário. Qualquer dúvida a respeito destes Termos de Uso ou sobre o funcionamento da Plataforma poderá ser feito diretamente pelo Usuário de segunda-feira à sexta-feira das 08:00 às 17:00 pelo e-mail “dortopapp@gmail.com”.

11. Do contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre o Dortop ou sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

12. Aceitação dos Termos

Ao utilizar o Dortop, você confirma que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso.